TOTVS Logística Recintos Aduaneiros

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01. DADOS GERAIS

Linha de Produto:Sara
Segmento:Supply Chain - Logística
Módulo:Expedição I Portaria
Função:

Cadastro do documento no modulo expedição e no pré cadastro.

Ticket:6178479
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :DLOGPORTOS-8518


02. SITUAÇÃO/REQUISITO


          O sistema permite informar o mesmo valor NIC existente no sistema para um outro lote.

03. SOLUÇÃO

          Foi ajustado o sistema e, não permite informar o NIC já registrado no sistema. 


"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."