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CONTINGÊNCIA
(Alterado pelo Decreto nº
Conforme disposto pelo Estado de Roraima, caso o contribuinte tenha problemas técnicos e não seja possível transmitir a NF-e para esta Unidade Federada, o mesmo poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições apresentadas no "Manual de Orientação do Contribuinte", observando-se em relação à NF-e modelo 65 exclusivamente o disposto nos parágrafos 15 e 16
, de 30/01/14).
A
será Transmitida em Contingência no Estado de Roraima, até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas.Regras na Transmissão da
:OBS: Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente
cento
sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária
, observada a disciplina deste regulamento. (Art. 186-LA Decreto nº 14.968-E de 28/12/12).
É vedada a reutilização, em contingência, de número de
com tipo de emissão "Normal".A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’, observadas as seguintes formalidades: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10) O arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); A transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet; A DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria e integridade do documento digital.
I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e; II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC; III - a integridade do arquivo digital da DPEC; IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’; V - outras validações previstas no ‘Manual de Integração - Contribuinte’.
Questão: | Qual o procedimento para a transmissão extemporânea de NFC-e em contingência? Quais são os impactos e possíveis punições ? |
Resposta: |
Regras na Transmissão da NFC-e em Contingência (Decreto Nº 16.612 - E |
): O contribuinte deverá observar: I - a via do DANFE- |
NFC-e |
impressa em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá conter no corpo a expressão "DANFE-NFC-e em Contingência |
- impresso em decorrência de problemas técnicos"; II - havendo a impressão de mais de uma via do DANFENFC-e dispensa-se, para as vias adicionais, a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA); III - após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de |
vinte e |
quatro horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à Administração Tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência |
; IV - se a |
NF-e, modelo 65, transmitida |
nos termos do inciso III deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Administração Tributária, o contribuinte deverá: a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída; b) solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65; c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original; V - as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e: a) o motivo da entrada em contingência; b) a data, hora com minutos e segundos do seu início; VI - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência; VII - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão "Normal"."; |
§15 - O arquivo da DPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações:
- I – a identificação do emitente;
- II – as informações de cada NF-e emitida, contendo, no mínimo:
- a) chave de acesso;
- b) CNPJ ou CPF do destinatário;
- c) unidade Federada de localização do destinatário;
- d) valor da NF-e;
- e) valor do ICMS;
- f) valor do ICMS retido por substituição tributária.
§16 - Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará: (alterado pelo Decreto nº 11.747/10)
Chamado/Ticket: | 4712473 |
| Fonte: | Decreto Nº 16.612-E de 30 de Janeiro de 2014 - Governo de Roraima |
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