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Perguntam se tal entendimento encontra respaldo normativo e como deve ser calculado.
RESPOSTA
Revogado pelo Decreto 271 de 2019
Os parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 2º do Anexo X do RICMS-MT/2014 dispõem sobre o cálculo do ICMS-ST ns operações interestaduais, destinadas ao Estado do Mato Grosso.
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