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Questão:

Perguntam se o valor do FECP deve ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS, nas situações em que o ICMS não compõe a Base de cálculo do imposto.

Resposta:

Com relação ao adicional relativo ao FECP, este foi instituído pela Lei n.º 4.056/02 e, atualmente, corresponde, em regra, ao acréscimo de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, aplicada sobre a respectiva base de cálculo

, cujo recurso arrecadado, será utilizado no combate a pobreza do país, conforme estabelece o art. 82 do ADCT.

Antes da NT 2016.002, o FCP era aplicado separadamente apenas nas operações interestaduais, porém agora com o novo layout da NF-e, o FCP passa a ser suportado em todas as operações, quando existir, sendo calculado separadamente do ICMS da operação própria e do ICMS retido por substituição tributária. Desta forma o ICMS destacado no documento fiscal, não contempla a parcela do FECP.

No que se refere

a EFD Contribuições, o registro C100 encaminha as informações do ICMS de forma completa (ICMS + FECP) nos campos

VL_BC_ICMS e  VL_ICMS (já que não há campos específicos para o FCP) e orienta que as referidas

deduções não

sejam informadas no campo  VL_DESC na integralidade

. Desta forma considerando que a dedução feita é por operação

, nas situações em que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS, deverá ser considerado somente a parcela do ICMS destacado no documento fiscal.

Na ausência de orientação explicita na interpretação, nosso entendimento será sempre pró-fisco. Entendemos ser mais prudente Desta forma nas situações em que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS, a não dedução ou não do adicional relativo ao FECP, por trata-se de um Fundo, deverá estar explícita no parecer favorável tramitado e julgado.

Por fim não havendo norma expressa por determinação da Receita Federal o tratamento a se aplicado seguiria as normas especifica por transito em julgado, sendo este ponto fora do limites contratuais da TOTVS.