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1. QuestãoEssa orientação tem como objetivo explicar as características da reintegração do empregado no direito do trabalho. 2. Normas Apresentadas pelo Cliente| Painel |
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| A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante |
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3. Análise da ConsultoriaA legislação trabalhista não contém dispositivos disciplinando a reintegração de empregado ao seu antigo cargo ou função exercidos na empresa, mesmo porque, quando ocorre a reintegração, esta se verifica, via de regra, por determinação judicial em decorrência de uma rescisão contratual indevida, embora a reintegração possa, também, ser determinada pelo próprio empregador quando este constata que a rescisão ocorrida foi incorreta em virtude da inobservância de alguma garantia legal da qual o empregado gozava ou, ainda, de algum ato discriminatório cometido pelo superior hierárquico do trabalhador demitido.
3.1 Conceito ReintegraçãoReintegrar significa restabelecer o status anterior, ou seja, reconduzir o empregado à função ou ao cargo que exercia na empresa antes da ruptura contratual. Em outras palavras, o empregado reintegrado recupera o seu antigo emprego. O contrato de trabalho volta a fluir como se a ruptura não tivesse ocorrido.
Diferentemente do que ocorre na recontratação, onde firma-se um novo contrato de trabalho, cujos direitos trabalhistas passam a ser adquirido pelo empregado a partir da nova contratação, o que vale dizer que, a partir da data da nova admissão começa a contagem de períodos de férias, 13º salário etc.
A rescisão contratual durante o período da estabilidade legal (membros da CIPA, gestantes, dirigente sindical, etc.), da estabilidade convencional (retorno de férias, retorno de afastamento por doença, etc.) ou motivadas por ato discriminatório (discriminação, preconceitos, etc.), é que dão causa à reintegração do funcionário.
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4. ConclusãoLorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Integer a ligula sed turpis fermentum luctus. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orci.
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