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QUESTÃO:
Especificação da Portaria CAT 37/02, para empresas preparadoras de refeições coletivas, que aderiram ao Regime Especial, disposto em Ato Declaratório 2013/048.
RESPOSTA:
O chamado em questão foi compartilhado apenas para a análise dos artigos da Portaria CAT 37/02, que trata sobre os procedimentos a serem seguidos pelas empresas preparadoras de refeições coletivas.
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