Portaria CAT 42/2018 

Características do Requisito

Descrição

   Esta Esta documentação visa atender a Portaria CAT 42/2018 que revoga as portarias CAT 17/2002 e 158/2016 e cria uma sistemática para que o contribuinte paulista solicite o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente e do ICMS retido por Substituição Tributária, estabelecido pelo Regulamento de ICMS do Estado nos artigos 265, 269, 277 e 426-A.

   O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.

OBF0100 (Cadastro de Legislação)

   Foi Foi alterada a rotina de cadastro de legislação para permitir ao cliente cadastrar a portaria CAT 42/2018 como a legislação '05'. As funcionalidades de cópia, carga e atualização de registros também foram alteradas para tratar a legislação '05'.

OBF11600 (Cockpit CAT42)

Com o objetivo de facilitar o acesso a todos os programas envolvidos no processo de apuração do ressarcimento do ICMS_ST, foi feita a criação de um programa no estilo cockpit. Nele é possível acessar os programas utilizando tópicos de agrupamento como "Processamento", "Relatórios" e "Cadastros. A verificação de permissão de acesso aos programas será feita no cockpit, da mesma forma como é feita no acesso direto.

OBF11610 (Cadastro de Saldo do Item)

   Criado Criado nova rotina para o cadastramento dos Saldos Iniciais dos Itens, que farão parte da apuração do ressarcimento de ICMS. O cadastro do saldo inicial do item é obrigatório, para que seja possível iniciar o processo de apuração e deve ser feito no ultimo dia do mês, anterior ao período considerado. Ex: Se o período de apuração for definido como 05/2018, deve ser cadastrado um saldo inicial para o item, no dia 30/04/2018. Esse cadastramento será necessário somente para a primeira apuração feita, para as próximas apurações, o controle será feito automaticamente. 

    Para facilitar o processo de cadastramento do saldo inicial dos itens, foi criada a opção "Importar Arquivo". Nessa opção, será feita a carga dos dados diretamente na tabela, utilizando um arquivo texto, com o seguinte formato: 

   O O arquivo deve utilizar como separador entre as informações o carácter "|'. 

OBF11620 (Cadastro de Configurações ) 

   Criado Criado nova rotina para configurações da CAT 42, onde será possível configurar exceções de grupos fiscais de entrada, grupos fiscais de saída e as naturezas de operações de saída referente aos enquadramentos legais. Nos campos Exceção de Grupos fiscais de CFOPs de entrada e de Grupo de Despesas, devem ser configurados os grupos fiscais cadastrados no VDP10005, para CFOPs de entrada e Grupo de Despesas das notas fiscais de entrada que não devem ser consideradas na CAT 42.

   No No campo Exceção de Grupo Fiscal de CFOP de Saída, devem ser configurado o grupo fiscais cadastrado no VDP10005 de CFOPs de notas fiscais de saída que não devem ser consideradas na CAT 42. Nos campos de Enquadramento Legal 1, 2, 3 e 4, devem ser informados os grupos de fiscais cadastrado no VDP10005 de naturezas de operações que equivalem aos enquadramento legal configurado.

OBF11630(Apuração Ressarcimento Crédito ICMS_ST)

   Criada Criada nova rotina responsável pelo calculo do ressarcimento do crédito ICMS_ST. Serão consideradas as notas fiscais de saída de itens que possuam saldo inicial cadastrado no OBF11610. Quando não existir informação para o período de processamento, será copiado o saldo do período anterior, para o período atual. Essa cópia será realizada somente para a apuração oficial. O período de processamento deve iniciar e terminar dentro do mesmo mês. Se a apuração for oficial, a data de inicio e fim da apuração, deve ser igual ao primeiro e ultimo dia do mês respectivamente. 

O enquadramento das notas fiscais de saída mostradas em tela, será carregado de acordo com os grupos fiscais configurados no programa OBF11620. 

OBF11640(Geração Arquivo de Ressarcimento ICMS ST)

   Criada Criada nova rotina responsável pela geração do arquivo de ressarcimento, considerando as informações apuradas através do programa OBF11630. Apenas as apurações processadas como oficiais serão consideradas na geração do arquivo. O período informado para a geração do arquivo deve estar de acordo com o período inicial e final utilizado na apuração. A versão do layout será carregada automaticamente, considerando a ultima versão cadastrada através do OBF0100, para a legislação "05". 

OBF11650(Geração Fichas de Ressarcimento ICMS ST)

  Criada Criada nova rotina responsável pela geração das fichas de ressarcimento, considerando as informações apuradas através do programa OBF11630. O período informado para a geração do arquivo deve estar de acordo com o período inicial e final utilizado na apuração. 

Procedimento para Implantação

O sistema é atualizado logo após a aplicação do pacote de atualizações (Patch) deste chamado.

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Procedimento para Utilização

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