Portaria CAT 42/2018 

Características do Requisito

Descrição

   Esta documentação visa atender a Portaria CAT 42/2018 que revoga as portarias CAT 17/2002 e 158/2016 e cria uma sistemática para que o contribuinte paulista solicite o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente e do ICMS retido por Substituição Tributária, estabelecido pelo Regulamento de ICMS do Estado nos artigos 265, 269, 277 e 426-A.

   O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.

OBF0100 (Cadastro de Legislação)

   Foi alterada a rotina de cadastro de legislação para permitir ao cliente cadastrar a portaria CAT 42/2018 como a legislação '05'. As funcionalidades de cópia, carga e atualização de registros também foram alteradas para tratar a legislação '05'.

OBF11610 (Cadastro de Saldo do Item)

   Criado nova rotina para o cadastramento dos Saldos Iniciais dos Itens, que farão parte da apuração do ressarcimento de ICMS. O cadastro do saldo inicial do item é obrigatório, para que seja possível iniciar o processo de apuração e deve ser feito no ultimo dia do mês, anterior ao período considerado. Ex: Se o período de apuração for definido como 05/2018, deve ser cadastrado um saldo inicial para o item, no dia 30/04/2018. Esse cadastramento será necessário somente para a primeira apuração feita, para as próximas apurações, o controle será feito automaticamente. 

    Para facilitar o processo de cadastramento do saldo inicial dos itens, foi criada a opção "Importar Arquivo". Nessa opção, será feita a carga dos dados diretamente na tabela, utilizando um arquivo texto, com o seguinte formato: 

   O arquivo deve utilizar como separador entre as informações o carácter "|'. 

OBF11620 (Cadastro de Configurações de Exceções)) 

Criado nova rotina para configurações da CAT 42, 

Procedimento para Implantação

O sistema é atualizado logo após a aplicação do pacote de atualizações (Patch) deste chamado.

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Procedimento para Utilização

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