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Informações

Algumas informações importantes sobre este Cadastro:

  • Não podem existir dois registros com o mesmo Cód. Atividades Econômica;
  • Alíquota deve estar entre 0% - 100%;
  • Para um mesmo Código de Atividade Econômica, não pode existir no Log Alteração Alíquota, duas "Data Fim Vigência" iguais.