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Este cadastro possibilita ao usuário parametrizar usuário parametrizar os códigos default's  para apuração para apuração da CPRB , diretamente no TOTVS Gestão diretamente Gestão Fiscal. 
Conforme Legislação , as Empresas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido Lucro Presumido, que tenham adotado o regime de caixa como critério de apuração tributária para IRPJ, CSLL e para as Contribuições de PIS e COFINS, poderão adotar o mesmo critério para a CPRB. 
Empresas submetidas ao regime de Tributação do Lucro Real, deve apurar a CPRB pelo Regime de Competência. 

• Regime de

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• Competência: as apurações são feitas com base na prestação do serviço/venda independentemente de terem sido recebidos.
• Regime de

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• Caixa:

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• as receitas e despesas da empresa só são contabilizadas quando ocorrer recebimento ou pagamento e não quando são negociadas, compradas ou vendidas. Dessa forma a empresa só é tributada pelos valores recebidos e não os valores registrados no momento de emissão da Nota Fiscal.

Image AddedComo habilitar o menu

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Para habilitar o novo menu, acesse : Serviços Globais →  Segurança →  Perfil| Segurança | Perfil.
Na tela de Edição, de edição do perfil do TOTVS Gestão Fiscal, clicar na aba  "Acesso a Menus" e posteriormente selecionar a permissão em Gestão Fiscal → em Cadastros ( Específicos ) →  Mais| Mais... →  | Código Atividade Econômica. 
Libere a permissão de Inclusão, Edição e Exclusão.

Image AddedComo acessar o menu:

Para acessar o cadastro, vá ao BackOffice Back-Office Fiscal e  localize o menu Cadastros (Específicos) →  Mais|  Mais... → | Código Atividade Econômica.

Image AddedCadastrar um Código de Atividade Econômica

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Para cadastrar um Código de Atividade Econômica,  preencha:

Aba: Identificação

• Cód. Atividade Econômica
• Descrição (Opcional)
• Alíquota

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Informações
Algumas informações importantes sobre este Cadastro: Não podem existir dois registros com o mesmo Cód. Atividades Econômica; Alíquota deve estar entre 0% - 100%; Para um mesmo Código de Atividade Econômica, não pode existir no Log Alteração Alíquota, duas "Data Fim Vigência" iguais;.

Associando o Código de Atividade Econômica a um Produto

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Acessando o BackOffice Fiscal → Fiscal | Cadastros (Compras/Faturamento)  → | Produto , selecione um produto e vá em Anexos → Anexos | Dados Fiscais do Produto.
Na aba de Identificação existirá um Lookuplookup, onde todos os registros de Atividade Econômica cadastrados poderão ser associados a um ou mais produtos.