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Questão: | No caso |
Estorno do crédito presumido decorrente de devolução ou desfazimento de venda
01/06/2020
NA
Registrar neste código, o estorno do crédito presumido relativo a devolução de mercadorias -previsto no An2, art. 24, § único.
de notas fiscais de devolução, além da descrição do código de ajuste (SC50000002) será necessário informar também em dados complementares (informações do cliente e nota)? | |
Resposta: | Conforme o Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, Administração Tributária Estadual,por meio de legislação específica poderá exigir apuração em separado (sub-apuração). Nesse caso a Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, por meio do ATO DIAT nº 18/2020, publicou uma nova tabela para códigos de ajustes,nesse caso em específico o código (SC50000002), do ANEXO II-Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, deverá compreender (tabela 5.3): |
Código
Ementa
Vigência
DCIP
Validação
Descrição
Informações Complementares
Aplicação
Tabela
SC50000002
EFD-ICMS/IPI - Registro C197:
Dessa forma, entendemos que conforme o ATO DIAT nº 18/2020,prevalece a obrigatoriedade da SEFAZ-SC, e deverá |
Informar no campo DESCR_COMPL_AJ dos |
registros C197; C597 ou D197 o documento fiscal de devolução no formato: “[NF: 9; DT: 99/99/999”; CNPJ: 9]” |
O Nº S@T TTD no formato “[TTD: 9]”
EC-AP
. |
EFD-ICMS/IPI - Registro C197:
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-548.. |
| Fonte: |
http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2020/atodiat_20_018.htm
. |
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