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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Necessidade de atender ao Anexo III do Ato DIAT nº 038/2020 publicado em Santa Catarina, em decorrência do fim dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) no Brasil e, ainda, a não obrigatoriedade, até o momento, do PAF-DAF, por falta de equipamentos.

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Alteração e criação de funcionalidades para atender ao conjunto de requisitos descrito no Anexo III do Ato DIAT nº 038/2020, descritos como ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-NFC-e DURANTE A TRANSIÇÃO, VERSÃO 0102.00  (transição esta para o PAF-DAF).

Para o PAF-NFCe, serão tratados os requisitos de acordo com os dados abaixo:

BLOCO I

• Requisitos de I a XI.

BLOCO II

• Requisitos de XII a XIV.

BLOCO III.

• Requisito XVI.

ANEXOS I, II e IV

Documento disponível em https://legislacaowww.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2020/atodiat_20_038_anexo_iiiarquivos_portal/servicos/136/PAF_NFC_e_v_02_00.pdf

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