Lei da transparência nº 12.741/2012

Lei da transparência nº 12.741/2012

"A  lei determina que as notas fiscais emitidas por ocasião de venda ao consumidor deverão apresentar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos embutidos nos preços de venda."

Configuração

TES

1. Acesse, Cadastro> Básico> Tipos de Entrada Saída.

2. Localize a TES.

3. Selecione e clique em Alterar.

4. Acesse a aba Impostos.

5. No campo "Mat.Consumo" preencha a informação SIM.

NCM e IBPT

1. Acesse o endereço https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ e efetue o cadastro:

2. Baixe a tabela de alíquotas em uma pasta de fácil acesso, por exemplo C:\Temp:

3. Download realizado, acesse, Cadastro> Básico> NCM e NBS:

4. Clique em Ações Relacionadas> Importar CSV do IBPT:

5. Será apresentada uma tela para que seja selecionado o caminho onde o arquivo baixado se encontra, por isso aponte o caminho correto selecionando o arquivo e clique em abrir:

6.O sistema irá processar e concluir a importação:

7. Agora a rotina estará preenchida com as informações:

8. Antes de finalizar, observe no cadastro de seus produtos se o campo NCM está preenchido com o código correto em relação ao produto cadastrado,

Se o NCM do seu produto não estiver cadastrado, basta incluir e verificar com a contabilidade qual é a alíquota.

Cadastro de Cliente

1.Acesse, Cadastro> Básico> Cliente

2. Localize o cliente e clique em Visualizar.

3. O campo "Tipo" deve estar preenchido como Cons. Final, caso não esteja, basta alterar.

Após isso, basta transmitir uma nota para este cliente, utilizando a TES configurada que será apresentada a mensagem de forma automática no campo DADOS ADICIONAIS da DANFE, com os valores dos tributos e porcentagens, conforme solicita a lei da transparência: