Linha de Produto: | Logix | ||||
Segmento: | Manufatura | ||||
Módulo: | Obrigações Fiscais | ||||
Rotina: |
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Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado): | DMANFISLGX-4065 | ||||
País(es): | Brasil | ||||
Banco(s) de Dados: | Informix,Oracle,SQL Server | ||||
Sistema(s) Operacional(is): | Windows, Linux | ||||
| Pacote: | Informe o [linkdopacote] |
Esta documentação visa atender a Portaria CAT 42/2018 que revoga as portarias CAT 17/2002 e 158/2016 e cria uma sistemática para que o contribuinte paulista solicite o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente e do ICMS retido por Substituição Tributária, estabelecido pelo Regulamento de ICMS do Estado nos artigos 265, 269, 277 e 426-A.
O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.
OBF0100 (Cadastro de Legislação)
Foi alterada a rotina de cadastro de legislação para permitir ao cliente cadastrar a portaria CAT 42/2018 como a legislação '05'. As funcionalidades de cópia, carga e atualização de registros também foram alteradas para tratar a legislação '05'.
O sistema é atualizado logo após a aplicação do pacote de atualizações (Patch) deste chamado.
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