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O termo RAIS significa - Relação Anual de Informações Sociais e deve ser entregue todos os anos por qualquer empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. A legislação que regula essa obrigação e o Decreto 76.900, de 23/12/1975 e está em vigor até hoje.

A RAIS Negativa foi instituída no mesmo ano com o objetivo de coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental. Em outras palavras, é a partir dessas informações que o Governo Federal tem acesso a dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho, dados esses que servirão de base para tomada de decisão dos mais diversos órgãos governamentais.

O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
O abastecimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As informações coletadas pela RAIS podem ser utilizadas em diversos setores

Legislação da nacionalização do trabalho
Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial
Organizar o Cadastro nacional de Informações Sociais (CNIS)
Controle dos registros do FGTS
identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP
Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários
Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.
Quantidade de empregos formais existentes no pais

Iniciou em 18 de fevereiro de 2019 e encerra - se em 05 de abril de 2019.

O prazo legal para envio da declaração não será prorrogado.

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A entrega da RAIS 2019 (ano-base 2018) inicia-se em 18 de fevereiro de 2019 e encerra-se em 05 de abril de 2019.

Disponível o Manual de Orientação da Rais Ano-base 2018

Entenda o eSocial e por Onde Iniciar

DCTF Web - Recolhimento Previdenciário

eSocial - Arquitetura de Transmissão e Tecnologia

eSocial para Setor Público

EFD Reinf - o Complemento do eSocial

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