| Produto: | |
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| Linha de Produto: | |
| Segmento: | |
| Módulo: | Livros Fiscais |
| Função: | FISA230A.PRW / FISA231.PRW |
| Ticket: | 9231389 |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERFIS1-22422 |
Para a apuração do DRCST (Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária) do estado de Santa Catarina, quando não temos movimentação para compor o saldo (quantidade) de saída + estoque no mês corrente, o sistema volta aos meses anteriores de forma completa para fazer o tratamento de saldo, apresentando todas as entradas nos registros 2120 e 2130.
Foi implementado o novo parâmetro na apuração de ressarcimento de ICMS-ST SC, para informar o método de composição e apresentação dos saldos das entradas, sendo possível selecionar todas as entradas ou somente as entradas necessárias para justificar as saídas mais o estoque.
O novo parâmetro é o Entradas Período Anterior? com as opções: 1 -Todas , 2 - Qtd Necessar. (Quantidade Necessária). Por padrão, o parâmetro estará preenchido como 1 - Todas, ou seja, irá buscar todas as entradas do período anterior para compor os registros 2120 e 2130 referente ao saldo apresentado nas saídas mais o estoque.
Esta implementação visa atender ao decreto Nº 1818 DE 28/11/2018, Art. 25-A Inciso II § 5º (aqui diz que devemos adicionar entradas de períodos anteriores até que se satisfaça a condição: Entradas >= Saídas + Estoque )
"Sempre que a quantidade das entradas de cada produto for menor que o somatório das saídas e dos respectivos estoques no período, será obrigatório, para fins do cálculo da média,
a adição das entradas ocorridas no período de referência anterior ou anteriores, até que se satisfaça essa condição."
Para clientes que operam na release 12.1.27 ou anteriores, será necessária a execução do compatibilizador UPDDISTR com o pacote diferencial (SDFBRA.txt). Esta correção será disponibilizada na Expedição contínua de Novembro/2020 e o pacote poderá ser acessado através dos links disponibilizados na documentação Pacotes de Atualização - Fiscal. Informações sobre a Expedição contínua acessar: http://tdn.totvs.com/x/H4uCEw. Código do pacote: 008082 |
O novo parâmetro criado se baseia nas seguintes informações:
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Apuração para Ressarcimento, Restituição e Complemento de ICMS - SC
Decreto nº 1.818 de 28/11/2018
Não se aplica.
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