Questão:

Como deverão ser tratadas as situações relativamente a emissão de nota fiscal em concomitância com o cupom fiscal ?

Resposta:

Conforme o Decreto Nº 38.165, artigo 3º, revogou os artigos 167 e 167-A do Decreto Nº 18.930/97,dessa forma tornando ineficaz o procedimento fiscal.

Afim de esclarecer esse tipo de operação, postulamos uma consulta informal na SEFAZ-PB,e assim obtivemos a seguinte resposta :

• • • • O art. 167 do RICMS foi revogado pelo Decreto nº 38.165/18. Atualmente, a utilização de Cupom Fiscal só é admitida nas emissões de Bilhete de Passagem, referente ao transporte de passageiros. Portanto,NÃO cabe emissão simultânea de NF-e / NFC-e com Cupom Fiscal.