O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria nº 6.136, de 3 de março de 2020, estabelecendo os procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - ANO BASE 2019.
O Manual de orientação da RAIS Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - ANO BASE 2019, trouxe orientações sobre o preenchimento dos campos Número da CTPS e Série da CTPS para empregados que possuam a CTPS DIGITAL (Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019):
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Informar os 7 (sete) primeiros dígitos do CPF do trabalhador;
- Série - Informar os 4 (quatro) últimos dígitos do CPF do trabalhador.
Para as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigados ao eSocial, o cumprimento da obrigação do art. 24 da lei 7.998/90 combinada com o Decreto 76.900/75 se dá exclusivamente pela transmissão das informações ao eSocial, nos termos da Portaria 1.127/19.
A declaração da RAIS ano-base 2019, por meio do GDRAIS, por empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigados ao eSocial, não tem qualquer valor legal, inclusive para fins de habilitação de trabalhadores ao recebimento do abono salarial.
O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disponibilizou o programa validador da RAIS 2020 (GDRais 2019 - Versão 1.0.0), disponível em www.rais.gov.br .
As versões compatíveis com a RAIS 2020 encontram-se disponíveis para download em nosso portal através do link abaixo (em patches 12.1.24.287 ou superiores, 12.1.25.248 ou superiores, 12.1.26.198 ou superiores e 12.1.27.141 ou superiores ):
https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download#000023/12.1/CORPORE%20RM/
A TOTVS sugere aos clientes que estudem antecipadamente os impactos das alterações da RAIS 2020 em sua organização e que acompanhem novos comunicados sobre o assunto.
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