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Fundamentação legal: Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, art. 7º, caput; art. 8º, caput, e art. 9º, II e § 1º, incisos I e II; art. 6º, incisos I e II do Decreto nº 7.828/2012.
Chamados: TIHF47, TIHOMX
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