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Fundamentação Legal: Lei nº 12.973/2014, IN nº 1.493/2014 e CPC 27 e ICPC 10.
Chamado: TQUGK5, TRCBM4
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Fundamentação Legal: Lei nº 12.973/2014, IN nº 1.493/2014 e CPC 27 e ICPC 10.
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