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QUESTÃO:
Na operação de formação de lote para remessa em exportação, a nota fiscal que acoberta a mercadoria e a nota fiscal de transportes incidem ICMS? Como funciona esta operação?
RESPOSTA:
Respondendo pontualmente a questão, o que veda a cobrança de ICMS sobre o frete de mercadorias que serão remetidas para o exterior é a Lei Complementar 87/96 que diz:
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