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De acordo com a legislação o valor mínimo para retenção passa a ser a soma do valor calculado do Pis, Cofins e Csll, que deverá ser maior que R$10,00 e a cumulatividade passa a ser diárianao sendo mais realizado o acumulo de valores para retenções nos casos em que o pagamento não atinja o valor mínimo. A data de vencimento dos impostos foi alterada para o segundo decêndio do mês subsequente.

Para isto, foi criado o parâmetro MV_VL13137 que define o novo valor mínimo para retenção, no qual, é verificado a cada baixa efetuada, por causa do fato gerador do imposto ser o pagamento do título. 

Desta forma todos os pagamentos e recebimentos efetuados a partir do dia 22/06/2015 deverão considerar as novas regras vigentes, mesmo em casos em que o imposto tenha sido calculado na emissão do título e esta tenha sido em uma data anterior a nova lei, pois entende-se que o imposto gerado na emissão caracteriza-se como uma previsão do valor a ser pago/recebido, apenas no pagamento/recebimento que deve ser efetivado o valor dos impostos.

Para casos onde a dataBase seja alterado para uma data anterior a 22/06/2015 irá prevalecer as regras da Lei Nº 10.925, de 23 de julho  2004. Mantendo-se válido o parâmetro MV_VL10925 para validação do mínimo, as regras de cumulatividade e data de vencimento dos impostos.

O parâmetro mesmo se aplica ao parâmetro MV_AB10925 continua com a sua funcionalidade, tendo a necessidade de estar configurado como 2 para efetuar a cumulatividade na emissão das notas.

Maiores detalhes referente as alterações e interpretações da Lei podem ser encontrados em: PIS - COFINS - CSLL - Novas Regras de Retenção - Lei 13.137/2015com informação diferente de 1. A partir desta data, o sistema assume o valor do parâmetro como “1” não cumulativo, devido a entendimento desta nova lei.

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