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Fornecimento da Declaração anual de débitos através do Portal do beneficiário
Características do Requisito
Linha de Produto: | Microsiga Protheus | ||||
Segmento: | Saúde | ||||
Módulo: | SIGAPLS - Plano de saude | ||||
Rotina: |
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| Requisito (ISSUE): | SAU_DEV-3718 | ||||
País(es): | ALL | ||||
Tabelas Utilizadas: | BBT e SE1 | ||||
Versões/Release: | 12.1.7 | ||||
| Versão Expedida: | 12.1.7 |
Descrição
Esta evidência trata da geração da declaração anual de quitação de débitos pelo usuário, a partir do portal do beneficiário, visando atender à Lei Federal 12007/09 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm), que estabelece que a empresa prestadora de serviços deve disponibilizar dita declaração e o prazo em que deve estar disponível, mais disposições correlatas.
Procedimento para Utilização
Importante: é necessário compilar o RdMake PLSQUITDB (com a user function PLSQTDEB) para ter acesso à esta funcionalidade.
Acesse o portal do beneficiário, selecione Relatórios e então Declaração anual de quitação de débitos
Será exibida a tela para o download da declaração anual de quitação de débitos
Ao realizar o download, o beneficiário terá a declaração solicitada para o período do ano anterior.
Como extensão à funcionalidade, também será possível gerar esta declaração através do Protheus, selecionando ‘não’ na pergunta ‘Utiliza modelo .DOT?’
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