Histórico da Página
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§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do referido ano.
§ 5º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2015.
Período da Escrituração | Prazo de Entrega |
Situação normal | Último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração. |
Situação especial ocorrida de janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situações normais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) | Último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração. |
Situação especial de maio a dezembro do ano da entrega da ECD para situações normais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) | Último dia útil do mês seguinte ao do evento. |
Situação especial ocorrida de janeiro a dezembro de 2014 (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) | Último dia útil do mês de junho de 2015. |
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Para empresas que não trabalham com subcontas correlatas e não trabalham com moeda funcional as alterações foram apenas no registro 0000 e J150.
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Registros com Alterações para Leiaute 4.00
Os registros a seguir sofreram alterações para contemplar leiaute 4.00 disponibilizado pela Receita Federal conforme manual de orientação:
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O arquivo LEIAUTE_MOEDA_FUNCIONAL.TXT será utilizado para importação do leiaute relativo aos campos adicionais a serem incluídos nos registros da ECD para demonstração dos valores sem influência da moeda funcional conforme manual de orientação da ECD.
Maiores informações sobre a ferramenta MILE pode ser obtida no link:
http://tdn.totvs.com.br/display/framework/MILE+-+Model+Integrator+Layout+Engine
Registro I010: Identificação da Escrituração Contábil
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