TOTVS Distribuição e Varejo - linha Winthor

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  • Perguntas Frequentes - CEST

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titleQual a base legal do CEST?

O CEST surgiu a partir do Convênio de ICMS N° 92 de 20 de Agosto de 2015, publicado no Diário Oficial de 24/08/2015, com novas adaptações pelos seguintes convênios.

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titleQuem é obrigado a utilizar o CEST?

Todas as empresas que realizam a emissão de NF-e/NFC-e com produtos que estejam sujeitos à substituição tributáriaSubstituição Tributária (ST).  

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titleSe a mercadoria não possuir incidência de ICMS Substituição Tributária, ou se a operação for isenta ou não tributada, é necessário informar o código CEST?

Conforme Convenio Convênio que instituiu o Código CEST, sua utilização será somente para operações sujeitas a Substituição Tributaria (ST).  

 
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titleO código CEST altera a fórmula de cálculo do ICMS Substituição Tributária?

Não, a fórmula de cálculo do ICMS Substituição Tributária permanece a mesma. 

 
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titleÉ possível gerar a Nota Fiscal Eletrônica sem o CEST?

É possível apenas para notas fiscais eletrônicas com data de emissão anterior à 31/03/2016 às 23:59h.

 
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titleHá alguma relação entre o Número CEST e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)?

Sim, nas tabelas dos anexos do Convênio do ICMS 146/2015, cada número de CEST é relacionado a um ou mais códigos de NCM. Assim, esses dois códigos devem ser preenchidos respeitando essa relação, pois do contrário, quando for gerada a nota fiscal eletrônica serão ocasionados erros nos campos específicos (tag's) do NCM e CEST. 

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titleCaso eu receba uma nota de entrada com um produto que contenha o código CEST preenchido, posso concluir que o mesmo já teve o ICMS Substituição Tributária calculado, e assim não necessita realizar o cálculo do ICMS?

 

Não necessariamente. Segundo essa nova regulamentação, há casos em que um contribuinte realizará a saída/venda de produtos que possuam um código CEST, mas ele não será tributado pelo mesmo com a modalidade do ICMS Substituição Tributária, podendo ser um produto com tributação comum de ICMS, por exemplo. Assim, a forma de verificar como o produto foi tributado continua sendo pelo CST (Código de Situação Tributária) do ICMS. 

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titleO contribuinte que está recebendo a mercadoria do seu fornecedor precisa se preocupar com o preenchimento do CEST?

Se o contribuinte que está realizando a emissão do XML já informa o código CEST no produto inserido na Nota Fiscal Eletrônica, o cliente que está recebendo essa mercadoria, apenas executará o processo de escriturar a nota como uma movimentação de entrada.

 

Contudo é de responsabilidade da empresa recebedora, verificar a classificação correta dada, assim como ocorre com outros dados cadastrais tais como NCM; CFOP; CST, entre outros. 

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titleAs empresas do Simples Nacional precisam se adequar ao CEST?

Sim, pois o CEST é aplicável a todo tipo de empresa. Tanto , visto que ocorre regra de validação para os códigos CSOSN. 

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titleComo proceder na operações de venda porta a porta?

Nas operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta é necessário observar o CEST previsto no Anexo XXIX, ainda que as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXVIII do Convênio do ICMS 92/2015 e alterado pelo Convênio do ICMS 146/2015. 

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