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...
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Informação do Ato Processual |
| Tipo
| Tipo de ato processual 1-Decisão / 2- Liminar / 3-Recurso / 4-Relevante |
| Min. Público | Informe 1-Sim ou 2-Não |
| Cód.Fase Pr | Informe o Código da Fase Processual |
| Des.Fase Pr | Informe a Descrição da Fase Processual |
| Cód.Tip.Serv | Informe o Código do Tipo de Serviço |
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