Defina o código ou sigla do tributo.

ID

Preenchimento automático.

Exemplo:

000001

Informe o mês/ano de final da validade das informações prestadas no evento, no formato MMAAAA.

Exemplo:

01/2017

Define o tipo do processo referenciado

Define tipo de alíquota do tributo. Seu conteúdo é definido por meio da seleção entre as opções:

• 1 - Variável (Alíquotas variáveis são aquelas que dependem de entidade externa para serem definidas como, por exemplo, as alíquotas do IPI que variam de acordo com o produto que está envolvido na operação.)
• 2 - Fixa (Alíquotas fixas são aquelas que independem de outro fator. São exemplos de tributo com alíquota fixa o IRPJ e CSLL.)                                                      

Defina o valor de alíquota do tributo. É obrigatório em caso de alíquota fixa.

Selecione o Tipo de Tributo.

• Administrativo
• 2 - Jurídico

Informe o o Número do processo Administrativo ou Judicial.

Informe o indicativo de decisão.

Exemplo:

000001

Preenchido automaticamente após o preenchimento do campo anterior Id. Ind. Susp.

Exemplo:

01 - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Informe a data da decisão, sentença ou despacho administrativo.

Exemplo:

Define se a situação do indicativo de depósito do montante integral. Seu conteúdo é definido por meio da seleção entre as opções:

• 1 - Sim
• 2 - Não

Selecione o código de identificação da Vara.

Informe o código da receita para recolhimento do tributo.

Exemplo:

000003

Define a entidade federativa que possui competência sobre o tributoo autor da ação. Seu conteúdo é definido por meio da seleção entre as opções:

• 1 - FederalContribuinte
• 2 - Estadual
• 3 - Municipal

• Outra Entidade

• 1 - AnualContrib. Patronais
• 2 - Mensal
• 3 - Trimestral

• Contrib. Patronais + Segurados