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Características Normativa 87/03
A Portaria 42 do INSS de 24 de Junho de 2003 refere-se à Lei 10.666 de 08 de maio de 2003 e a Instrução Normativa 89/2003 também se refere à Lei 10.666 de 08 de maio de 2003, como as duas possuem o mesmo layout, onde foram implementados os novos campos no programa OF0739 que gera os arquivos conforme a Instrução Normativa 86 de 22 de Outubro de 2001.
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