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  • Perguntas Frequentes - Fundo de Combate à Pobreza (FUNCEP/FECP)

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title1) O que é Fundo de Combate a Pobreza?

 1) É um recurso destinado ao financiamento dos fundos estaduais de combate à pobreza, onde os governos estaduais embasados pela Constituição Federal criam leis ou decretos com a relação dos produtos passíveis de cobrança do FCP a um percentual não superior a 2%. Este percentual aumentam a alíquota do ICMS dos produtos.

Exemplo: Produto X com alíquota igual a 18%, se possuir o FCP a alíquota será alterada para 20%.  

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title2) Qual a relação das siglas FUNCEP, FECP, FECOEP, FECOP, FEM, PROTEGE com o Fundo de Combate a Pobreza?

 Estas siglas referem-se aos fundos que o(s) Estado(s) instituíram via lei/decreto considerando o Fundo de Combate a Pobreza. No WinThor são utilizadas as siglas FUNCEP e FECP.

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title3) Atualmente como é tratado o Fundo Estadual de Combate a Pobreza no WinThor?
Quando se trata de operações de saídas com ICMS Normal a contribuinte, na rotina 514 aba Venda - Acréscimos/Descontos, campo % FUNCEP. Este percentual é somado a alíquota do ICMS da aba Vendas campo % Alíquota ICMS ao faturar. A base de cálculo do FUNCEP é a base do ICMS. O valor do FUNCEP é gravado na pcmovcomple.vlacrescimofuncep.

OBS: o campo % FUNCEP é utilizado para o cálculo do vlfcppart da pcmovcomple, consolidado no livro fiscal (pcnfbasesaid.vlfcp), processo criado para atender a Partilha do ICMS e o FCP nas operações com consumidor final (já atendemos).
No que se refere as operações de saídas com ICMS ST a contribuinte, na rotina 514 aba Substituição Tributária, sub-aba Opções ST (pg.2) ao marcar o checkbox Utilizar o pagamento da parcela adicional do FECP. Quando marcado habilita na tela o campo Aliq. ICMS do (FECP). Diferente do FUNCEP o campo do FECP não é somado na Alíq. Icms 1 (Interna) na movimentação. Neste caso o usuário deve informar a alíquota já com o percentual do FECP. O valor do FECP é gravado na pcmovcomple.vlfecp. 

Em relação as entradas de mercadorias foi criado na rotina 212 - Tributação de Entrada os campos FUNCEP e FECP, cuja incidência é sobre Base do icms normal (FUNCEP) e sobre a Base do ST (FECP). 

 

 

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title4) Como emitir relatórios de apuração ou conferência do Fundo de Combate a Pobreza?

Para apurar ou conferir o Fundo de Combate a Pobreza no WinThor, utilize as rotinas abaixo:

  • Para FCP de
Nota 1: Para FCP da
  • partilha utiliza-se os relatórios da 1022 - Partilha ICMS.
Nota 2: Fundo de Combate a Pobreza das entradas será criado relatórios na rotina 1072 (apenas saídas a contribuinte do ICMS)..

 

 

 

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title5. O FUNCEP e o FECP do WinThor atualmente é enviado na NF-e?

Não, O FUNCEP e FECP não são enviados para NF-e pois não há campos próprios . Na hipótese de exigência por algum Estado, o envio seria em observações.na DANF-e. Se houver a exigência de algum estado, informe-os então no campo Observações;

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title6) O que muda com a Nota Técnica 2016.002?

 A NT criou a obrigatoriedade de enviar o FCP - Fundo de Combate a Pobreza em campos próprios da NF-e.

 

 

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title7) Como será identificado o FCP na NF-e?

Dentro do grupo de tributação do ICMS foi criado os campos de Base FCP, Percentual FCP e Valor do FCP, inclusive para o Simples Nacional. Nota: Exceção  para o Código de Situação Tributária = 00, não foi criado base de cálculo do FCP, teoricamente a incidência será sobre a base do ICMS.

 

 

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title8) Como fica as legislações estaduais com esta nova regra de cálculo/apuração do FCP?

Cada Estado ficará responsável por alterar e esclarecer pontos que suscitarão dúvidas nos contribuintes, como por exemplo a definição de composição da base de cálculo do FCP (hoje é sobre a Base do ST e sobre a Base do ICMS).

 

 

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title9) Quando entra em vigor?

01/08/2017.

 

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