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Esta análise aborda o procedimento para transferência de mercadorias ICMS, assim entendidas as saídas existentes no estoque do estabelecimento remetente para o estoque de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular.
FundamentaçãoEmbasamento Legal: RICMS-SP/2000, arts. 38 e 39; Portaria CAT nº 43/2007, RICMS-MG - Parte Geral, arts. 2º, 8º e 44, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e Lei Complementar nº 87/1996.
Chamados/Tickets: TIGTTU, TIGEBX, TTSGMH, 399641, 669376
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