Histórico da Página
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| Nº | Campo | Descrição | Tipo | Tamanho | Decimal | Valores Válidos | Obrigatório |
| 1 | REG | Texto fixo contendo a identificação do registro (0021). | C | 4 | - | [0021] | Sim |
| 2 | IND_REPES | Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 3 | IND_RECAP | Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 4 | IND_PADIS | Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 5 | IND_PATVD | Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 6 | IND_REIDI | Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 7 | IND_REPENEC | Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 8 | IND_REICOMP | Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 9 | IND_RETAERO | Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 10 | IND_RECINE | Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 11 | IND_RESIDUOS_SOLIDOS | Estabelecimentos industriais façam jus a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos, de que trata a Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010: S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 12 | IND_RECOPA | Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 13 | IND_COPA_DO_MUNDO | Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, não abrangidos na alínea anterior, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.578, e 11 de outubro de 2011: | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 14 | IND_RETID | Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 15 | IND_REPNBL_REDES | Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 16 | IND_REIF | Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF): S - Sim N - Não | C | 1 | - | [S;N] | Não |
| 17 | IND_OLIMPIADAS | Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013: | C | 1 | - | [S;N] | Não |
Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF: Inclusão de texto e atualização de regras
Observação: No caso de imunes ou isentas sem obrigatoriedade de entrega da ECD, o sistema somente exigirá a assinatura do representante legal. Não será obrigatória a assinatura de um contador. Nos demais casos, o sistema exigirá a assinatura do representante legal e do contador.
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REGRA_OBRIGATORIO_ASSIN_CONTADOR: Verifica se existe, no mínimo, um registro 0930 cujo 0930.IDENT_QUALIF seja igual a 900 (Contador ou Contabilista), no caso de forma de tributação diferente de imunes/isentas (0010.FORMA_TRIB diferente de “8” ou “9”) ou 0010.TIP_ESC_PRE igual a “C” – Obrigada a entregar a ECD ou entrega facultativa) e, no mínimo, um registro 0930 cujo 0930.IDENT_QUALIF seja diferente de 900. Se a regra não for cumprida, o programa da ECF gera um erro.
REGRA_OCORRENCIA_0930: Verifica se o registro 0930 possui, no máximo, duas ocorrências. Se a regra não for cumprida, o programa da ECF gera um erro.
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Registro C157: Transferência de Saldos do Plano de Contas Anterior: Inclusão de regra
I – Regras de Validação do Registro:
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