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Questão: | É possível criar sistemas que controlem a rotina dos motoristas externos ou terceiros que tenham integração com o ponto eletrônico? |
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Resposta: | Não. A portaria 373/2011 admite a criação de sistemas alternativos de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP)desde que obedeça aos critérios estabelecidos no artigo 3º da referida Portaria: Não restringir a marcação de ponto Não permitir a marcação automática de ponto Não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada Não alterar/eliminar dados registrados pelos empregados. Estar disponível no local de trabalho Permitir a identificação de empregador e empregado Ter uma central de dados que possibilite a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. Entendemos que a criação de um novo sistema tal qual permite a Portaria 373/11 é uma alternativa a utilização do SREP e desta forma precisa ser homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O sistema a ser criado não pode ser manipulável e deve ter a mesma segurança e idoneidade das informações que o SREP.
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Chamado: | TVGPDT; 855116 |
Fonte: | http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portariamte373_2011.htm
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