Complemento Débito Mudança Regime Apuração

Inserir o valor do ajuste, se devedor, apurado em decorrência do enquadramento do declarante, no CCICMC, em regime de apuração diferente daquele em que efetivamente deveria estar enquadrado no período de referência informado.

Exemplo:
Estabelecimento enquadrado no SIMPLES excedeu a receita no mês de outubro (conforme a legislação vigente, a partir de 1º de novembro passa para o regime de apuração normal), fez a devida comunicação durante o mês de novembro (o sistema assume o regime normal a partir de 1º de dezembro). Neste caso o valor do ajuste é a diferença constatada no mês de novembro entre o valor do imposto devido pelo enquadramento como normal (legislação) e o enquadramento como SIMPLES (sistema).

Saldos Credores Recebidos Estabelecimentos Consolidados

Inserir o valor dos saldos credores de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for o estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada.

Imposto 1º Decêndio

Inserir o valor do imposto apurado relativo ao primeiro decêndio ou da primeira parcela da antecipação.

Imposto 2º Decêndio

Inserir o valor do imposto apurado relativo ao segundo decêndio ou da segunda parcela da antecipação.

Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos

Inserir o valor do item 105 (Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos) para as empresas que tem a obrigatoriedade de entregar o arquivo magnético DIME, conforme previsto pela portaria SEF 256, compreendendo a atualização do dia 23/08/2006.

Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador

Inserir o valor do item 140 (Saldo Credor) no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, ressalvado o estabelecimento que acumule de acordo com o disposto no RICMS-SC/01, art. 40, “caput” e no art. 45, apurados no quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, itens 020, 030 e 040 e discriminados nos itens 160,170 e 180, que atenderá o regramento previsto no item “b.1”; preencher com o mesmo valor do item 140 (Saldo Credor) no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, ressalvado o estabelecimento que acumule de acordo com o disposto no RICMS-SC/01, art. 40, “caput” e no art. 45, apurados no quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, itens 020, 030 e 040 e discriminados nos itens 160,170 e 180, que atenderá o regramento previsto no item “b.1”;

b.1) preencherão com o somatório.

b.1.1) do valor integral do saldo credor não caracterizado como credito acumulado sujeito à transferência.

b.1.2) do valor do saldo credor caracterizado como credito acumulado sujeito à transferência, itens160, 170 e 180, no montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento consolidador.

Estabelecimento Detector de PRODEX ou COMPEX?

Quando assinalado determina que o estabelecimento é detentor PRODEC (Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense) COMPEX (Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina). Nesse caso, é habilitado o campo Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador para informar esse valor.

Saldo Devedor Transferido Estabelecimento Consolidador

Inserir o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor) que foi transferido ao estabelecimento consolidador no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, ressalvada a hipótese de o estabelecimento consolidado ser detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – PRODEC ou para dilação do prazo de pagamento previsto no Anexo 6, art. 223, VI (COMPEX), que atenderá o regramento previsto no item “b.1“;

b.1) os estabelecimentos detentores de PRODEC ou COMPEX, preencherão com o valor integral da parcela não incentivada do seu saldo devedor e, se for o caso, a critério do contribuinte, acrescido do valor da parcela incentivada do saldo devedor.

Saldo Credor Transferível Relativo Exportação

Inserir o valor da parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados de operações ou prestações destinadas ao exterior, apurados nos termos da legislação. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operação de exportação com destino ao exterior do país.

Saldo Credor Transferível Relativo Saídas Isentas

Inserir o valor da parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados relativos a operações ou prestações isentas ou não tributadas, apurados nos termos da legislação. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operações ou prestações isentas ou não tributadas com expressa manutenção de crédito.

Saldo Credor Transferível Relativo Saídas Diferidas

Inserir o valor da parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados relativos a operações ou prestações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto, apurados nos termos da legislação. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operação ou prestação com diferimento ou suspensão do imposto.

Saldo Credor Transferível Relativo Outros Créditos

Inserir o valor do saldo credor que não corresponda aos especificados nos campos Créditos Exportação, Créditos Saídas Isentas e Créditos Saídas Diferidas.