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Questão:

A empresa está enquadrada no regime não cumulativo de cálculo do PIS e da Cofins e está realizando importação indireta.

Relata que possui o direito de apropriar-se do credito do Pis e Cofins importação.

Para se apropriar do credito referente a importação dos bens adquiridos para revenda, devemos majorar somente o COFINS?

Resposta:

De acordo com a Lei nº 10.865/2004, art. 18, no caso de importação por conta e ordem de terceiros, os créditos serão aproveitados pelo encomendante.

Em relação a entrada de bens estrangeiros em território nacional, a Lei nº 10.865/2004 estabelece as seguintes alíquotas para cálculo das contribuições:

Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas:
I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e

Como regra geral, em relação ao aproveitamento de créditos, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento de PIS-Importação e à COFINS-Importação, mediante aplicação das alíquotas previstas no Art. 8º.

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)
I - bens adquiridos para revenda;
[...]

§ 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Diante as informações apresentadas, com relação ao credito, destacamos que a alíquota será conforme prevista no Art. 8º Inciso I (conforme acima).

A majoração de 1% da Cofins questionada, aplicava-se somente para fins de recolhimento das contribuições, que estava prevista através do § 21 do Art. 8º da Lei nº 10.865/2004 e que foi Revogado a partir de julho pela Medida Provisória nº 774, de 2017.