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Nesta orientação Neste parecer será abordado sobre a apropriação de 1/48 avos do credito de ICMS referente o diferencial de alíquota no Estado de Pernambuco.
Fundamentação: Decreto 14.876/91, Lei Complementar nº 102/2000
Chamado: TUQK95 Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TUQK95 - Ativo Imobilizado - Apropriação do Difal - PE.pdf