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Análise da Portaria CAT 17/99 quanto à composição dos valores das colunas 10 (Saída a Consumidor ou Usuário Final) e 15 (Base de Cálculo Efetiva na Saída a Consumidor ou Usuário Final), quando a operação de saída for para Consumidor Final
Fundamentação Legal: Portaria CAT 17/99
Chamado: TGUQYQ; TIL564; TTBUBK; TVRDNN
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