Questão:

Na Prestação de Serviço de transporte interestadual e intermunicipal

no valor do serviço consta o pedágio destacado e o mesmo compõe a base de cálculo de ICMS.

Sendo assim a pergunta é: Se a base do ICMS considera o pedágio para cálculo do imposto, o ICMS complementar também deve considerar?

Resposta:

Considerando que a Lei federal nº 10.209/2001, em seu art. 2º dispõe que: “o valor do vale - pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias”, acrescentado que “no caso de transporte fracionado efetuado por empresas comercial de transporte rodoviário, o rateio do vale - pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando - se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador juntamente com o valor do frete a ser faturado”.”(§ 5º do art. 3º da mesma lei);

E a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) determina que na composição da base de cálculo do ICMS , a prestação de serviço de transporte é o preço do serviço, não determinando regras especifica para dedução de valores.

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

        I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

        II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

        III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

        IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;

E como a questão envolve o tributo ICMS que é Estadual, o RICMS do Estado de SC reforça os itens já destacados na Lei Complementar 87/96 , conforme demonstrado a seguir:

"Art. 12. A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é o preço do serviço.

§ 1° Na  hipótese do art. 3º, X, o valor da prestação será acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização.

§ 2° Na hipótese do art. 3º, XIII, será considerado o valor da prestação no Estado de origem ou no Distrito Federal e  o imposto a recolher será o resultado da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

"Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou ao ativo permanente."

§ 3º Na hipótese do inciso XVI do art. 3º, o prestador do serviço:

I – utilizará a alíquota interna prevista neste Estado para calcular o ICMS total devido na prestação;

II – utilizará a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; e

III – recolherá para este Estado o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma do inciso I e o calculado na forma do inciso II deste parágrafo."

Sendo assim para cálculo do imposto utiliza-se base única que corresponde àquela prevista no Art. 12, § 2°, desta forma o ICMS Complementar deverá utilizar a mesma base de cálculo de ICMS para cálculo da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Esclarecendo que para o estado de Santa Catarina não existe a previsão legal de deduções dos valores de pedágio da base de cálculo do ICMS, mesmo sendo esta a interpretação das normas de ICMS do

Estado, devemos considerar também, a legislação da unidade de federação do prestador de serviços, levando em conta que pode existir em outros Estados, previsão de dedução dos valores de pedágio, da base de cálculo do ICMS.

Dessa forma, a sugestão é delegar a empresa essa decisão através parâmetros, na qual é possível atender a todos os Estados.