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  • Informações Complementares para Emissão DCTF - FIN30098

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...

Campo:

Descrição:

CNPJ/CPF do representante

Número do CNPJ/CPF do representante de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CNPJ/CPF do responsável

Número do CNPJ/CPF do responsável pelos Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CRC do responsável

Número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do responsável pelo preenchimento de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

UF do responsável

Unidade da federação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do responsável pelo preenchimento de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Qualificação da Qualificação de pessoa jurídica

Indica a qualificação da pessoa jurídica.

"01" – Agências de Fomento e demais entidades elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991Financeira

"02" – Sociedade Seguradora e de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (com fins lucrativos)

"03" – Sociedade Corretora de Seguros

"04" – Cooperativa de Crédito

"05" – Entidade Fechada de Previdência Complementar ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (sem fins lucrativos)

"06" – Sociedade Cooperativa

"07" – PJ em Geral

"08" – Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária ou de Consumo

"09" – Autarquia ou Fundação Pública

"10" – Estado, Distrito Federal, Município ou Órgão Público da Administração Direta

"11" – Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e demais PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003

"12" – Mais de uma qualificação durante o mês

Nota
titleNota:

O programa gerador da DCTF mensal assume como padrão, para a qualificação da pessoa jurídica, a opção "PJ em geral".

Levantou balanço de suspensão?Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no mês.
Possui débitos SCP a serem declarados?Indica se a empresa possui ou não débitos de SCP a serem declarados.
Incorporação submetida ao Regime Especial Tributário?Indica se a empresa com incorporação foi submetida ao Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação (art. 1º da Lei nº 10.931/2004).

...

Campo:Descrição:
Forma de tributação do lucro

Indica a forma de tributação do lucro adotada no mês declarado para Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  e CSLL.

"0" – Real/Trimestral;

"1" – Real/Estimativa;

"2" – Presumido;

"3" – Arbitrado;

"4" – Imune do IRPJ;

"5" – Isenta do IRPJ;"8" – Declarante não é Contribuinte do IRPJ;

"9" – Não preenchido.

 

Nota
titleNota:

- Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP, deve ser informada neste campo a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.



Versão do programa Débitos e Créditos Tributários FederaisNúmero da versão do programa de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal utilizado para importação do arquivo.
Optante pelo regime especial de tributação MP 2.222/2001?Indica se a empresa é ou não optante pelo regime especial de tributação do art. 2º da MP nº 2.222/2001 com débito do código 8972 a declarar.
Campo 5 - Header da declaração
Versão do programa DCTF:DCTF mensal do ano anterior?Indica se empresa esteve ou não obrigada a apresentação de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal no ano anterior.
Regime de Apuração da Contribuição para PIS/Pasep:
  • Não se aplica
  • Não cumulativo
  • Cumulativo
  • Não cumulativo e Cumulativo
Opções ref á Lei 12.973./2014 para o ano 2014:
  • Não preenchido
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e 72 a 92
  • Não optante
Situação PJ no mês da declaração
  • Não preenchido
  • PJ iniciou atividades no mês da declaração
  • PJ excluída do Simples no mês da declaração
  • Surgimento de nova PJ em razão de fusão ou cisão no mês da declaração
  • PJ não se enquadra em nenhema das situações anteriores no mês da declaração
PJ optante pelo Simples Nacional?
PJ optante pela CPRB?
PJ inativa no mês da declaração?


Semestral 


Principais Campos e Parâmetros:

...

Campo:

Descrição

Forma de tributação lucro 1º trimestre

Indica a forma de tributação do lucro no primeiro trimestre.

Real/trimestral;

Real/estimativa;

Presumido;

Arbitrado;

Imune do IRPJ;

Isenta do IRPJ;

Não se aplica.

Nota
titleNota:

Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP, deve ser informada a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.

Forma de tributação lucro 2º trimestre

Indica a forma de tributação do lucro no segundo trimestre.

Real/trimestral;

Real/estimativa;

Presumido;

Arbitrado;

Imune do IRPJ;

Isenta do IRPJ;

Não se aplica.

Nota
titleNota:

Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP, deve ser informada a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.

Forma de tributação lucro 3º trimestre

Indica a forma de tributação do lucro no terceiro trimestre.

Real/trimestral;

Real/estimativa;

Presumido;

Arbitrado;

Imune do IRPJ;

Isenta do IRPJ;

Não se aplica.

Nota
titleNota:

Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP, deve ser informada a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.

Forma de tributação lucro 4º trimestre

Indica a forma de tributação do lucro no quarto trimestre.

Real/trimestral;

Real/estimativa;

Presumido;

Arbitrado;

Imune do IRPJ;

Isenta do IRPJ;

Não se aplica.

Nota
titleNota:

Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP, deve ser informada a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.

Versão do programa Débitos e Créditos Tributários FederaisDCFT:

Número da versão do programa de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) semestral utilizado para importação do arquivo.

1º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no primeiro mês.

2º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no segundo mês.

3º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no terceiro mês.

4º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no quarto mês.

5º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no quinto mês.

6º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no sexto mês.

Débitos e Créditos Tributários Federais DCFT semestral do ano anterior?Indica se empresa esteve ou não obrigada a apresentar os Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) semestral no ano anterior.
Empresa inativa semestre anterior?Indica se a empresa esteve ou não inativa no semestre anterior aos Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

...

Campo:

Descrição:

CNPJ do contribuinte

Número do CNPJ da empresa contribuinte.

Razão socialNome da empresa

Descrição da razão social da empresa.

Logradouro

Nome do logradouro (endereço) onde se localiza a empresa.
NúmeroNúmero (endereço) onde se localiza a empresa.
ComplementoDescrição do complemento onde se localiza a empresa.
Bairro/distritoBairro onde se localiza a empresa.
MunicípioMunicípio onde se localiza a empresa

Unidade Federativa

Unidade da federação da empresa.

DDD telefoneDDD do telefone da empresa.
TelefoneDDD do fax

Número do telefone da empresa.

DDD Fax

da empresa.

FaxNúmero do fax da empresa.
Correio eletrônicoEndereço do correio eletrônico (e-mail) da empresa.

...