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  • Informações Complementares para Emissão DCTF - FIN30098

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Campo:Descrição:
Forma de tributação do lucro

Indica a forma de tributação do lucro adotada no mês declarado para Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.

  • "0" – Real/Trimestral;
  • "1" – Real/Estimativa;
  • "2" – Presumido;
  • "3" – Arbitrado;
  • "4" – Imune do IRPJ;
  • "5" – Isenta do IRPJ;
  • "8" – Declarante não é Contribuinte do IRPJ;
  • "9" – Não preenchido.
Nota
titleNota:

- Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP (Sociedade em conta de participação), deve ser informada neste campo a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.



Campo 5 - Header da declaração

Indica a constante gravada no registro Header da declaração do arquivo de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Nota
titleNota:

- Conforme a versão do DCTF Mensal 3.4, deve ser preenchida com a constante com "1930".

Versão do programa DCTF:

Número da versão do programa de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal utilizado para importação do arquivo.


Nota
titleNota:

- Conforme a versão do DCTF Mensal 3.4, deve ser preenchida com a constante com "340".


Regime de Apuração da Contribuição para PIS/Pasep:

Indica o regime de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e/ou da Cofins adotada pela empresa.

  • 0 – Não preenchido;

  • 1 – Não-cumulativo;

  • 2 – Cumulativo;

  • 3 – Não-cumulativo e Cumulativo;

  • 4 – Não se aplica.

Opções ref á Lei 12.973./2014 para o ano 2014:

Indicam as opções referentes à Lei n° 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014 adotadas pela empresa.

  • Não preenchido
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e 72 a 92

  • "1" - PJ teve sua inscrição no CNPJ efetivada ou entrou em atividade no mês da declaração;

  • "2" - PJ foi excluída do Simples no mês da declaração;

  • "3" - Surgimento de nova PJ em razão de fusão ou cisão no mês da declaração;

  • '4" - PJ não se enquadra em nenhuma das situações anteriores no mês da declaração.

    Não optante

Situação PJ no mês da declaração
  • Não preenchido
  • PJ iniciou atividades no mês da declaração
  • PJ excluída do Simples no mês da declaração
  • Surgimento de nova PJ em razão de fusão ou cisão no mês da declaração
  • PJ não se enquadra em nenhema das situações anteriores no mês da declaração
PJ optante pelo Simples Nacional?Indica se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou não.
PJ optante pela CPRB?Indica se a empresa é optante pela CPRB (Contribuição previdenciária sobre a receita bruta) ou não.
PJ inativa no mês da declaração?

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