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ECF Legislação

Ato Declaratório Executivo Cofis no 84/2017.

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 1.1. Introdução

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto n^o 7.979, de 8 de abril de 2013, que o definiu da seguinte maneira:

 “O Sped é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. ” (Redação dada pelo Decreto n^o 7.979, de 8 de abril de 2013)

O projeto SPED tem como objetivos principais:

 - Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais de acesso;

 - Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; e

 - Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

 São vários os benefícios propiciados pelo SPED, entre eles:

 - Diminuição do consumo de papel, com redução de custos e preservação do meio ambiente;

 - Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias;

 - Uniformização das informações que o contribuinte presta aos diversos entes governamentais;

 - Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas;

  - Redução do tempo despendido com a presença de auditores-fiscais nas instalações do contribuinte;

 - Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária;

 - Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias;

 - Rapidez no acesso às informações;

 - Aumento da produtividade do auditor-fiscal através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos;

 - Possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão;

 - Redução de custos administrativos;

 - Melhoria da qualidade da informação;

 - Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;

 - Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes;

 - Redução do "Custo Brasil"; e

 - Aperfeiçoamento do combate à sonegação.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:

 I - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 II - Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

 III - As pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP.

 Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015. Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

1.2. Legislação

 - Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e alterações posteriores – Instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

 - Instrução Normativa RFB n^o 1.420, de 19 de dezembro de 2013, e alterações posteriores – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

 - Instrução Normativa RFB n^o 1.422, de 19 de dezembro de 2013, e alterações posteriores – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

 - Ato Declaratório Executivo Cofis n^o 84, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Ação desenvolvimento: Ajustar wizard para selecionar leiaute 4.0 (padrão)

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