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Linha de Produto: | Microsiga Protheus |
Segmento: | Varejo |
Módulo: | SIGALOJA / SIGAFRT / TOTVSPDV |
Situação/Requisito: | Verificado que o sistema esta impedindo realizar vendas no regime NFC-e com valor maior que R$: 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mesmo que o cliente tenha inscrição estadual (CACEPE) cadastrada. Definição do limite de valor para venda por NFC-e conforme Manual da NFC-e do estado de Pernambuco: "13. Valor limite de emissão de uma NFC-e É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e." Artigo 70 Do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE "Art. 70. É vedado ao contribuinte: 1. adquirir mercadoria, conforme o caso, em montante ou quantidade superiores àquelas a seguir indicadas, relativamente à totalidade de remetentes, observando-se, quanto à dispensa de inscrição no CACEPE, o disposto em portaria da Secretaria da Fazenda: (Dec. 42.628/2016) Vejamais[CTB8] 1.1. no período de 1º de julho de 2009 a 31 de julho de 2011: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada período fiscal; (Dec. 42.628/2016) Vejamais[CTB9] 1.2. no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de janeiro de 2016, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em cada período fiscal; e (Dec. 42.628/2016) Vejamais[CTB10] 1.3. a partir de 1º de fevereiro de 2016: (Dec. 42.628/2016) 1.3.1. relativamente a veículos usados, o quantitativo de 5 (cinco) veículos por exercício; e (Dec. 42.628/2016) 1.3.2. nos demais casos, o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em cada período fiscal; (Dec. 42.628/2016)" Conforme a legislação: - Para clientes tipo Pessoa Jurídica sem Inscrição estadual (CACEPE) e modalidade MEI, o valor limite para emissão de NFC-e é de R$: 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) - Para clientes tipo Pessoa Jurídica com Inscrição estadual (CACEPE), o valor limite para emissão de NFC-e é de R$: 199.999,99 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) |
Solução/Implementação: | Efetuado adequação no sistema para validação dos limites de valor para emissão de NFC-e para o estado de Pernambuco, conforme regra da legislação. Regras da legislação: - Para clientes tipo Pessoa Jurídica sem Inscrição estadual (CACEPE) e modalidade MEI, o valor limite para emissão de NFC-e é de R$: 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) - Para clientes tipo Pessoa Jurídica com Inscrição estadual (CACEPE), o valor limite para emissão de NFC-e é de R$: 199.999,99 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) |
Documentos relacionados: | Mais sobre valor limite para emissão de NFC-e para o estado de Pernambuco: NFC-e - Valor limite para emissão de NFC-e em Pernambuco - PE Manual da NCF-e do estado de Pernambuco: Regras do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE: Mais sobre cadastro de cliente tipo MEI: http://tdn.totvs.com/display/PROT/DOC0037_Cadastro_Cliente_MEI |
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