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Sobre a base de cálculo do IRRF deverão incidir juros e multa?
RESPOSTA:
De acordo com as normas abaixo demonstradas, o valor do imposto de renda retido na fonte (IRRF) deverá ter em sua base de cálculo, a incidência de juros e multa, quando houver da seguinte forma:
Exemplo (valores hipotéticos)
valor do aluguel = 1000,00
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Base de cálculo do IRRF = 1210,00
Seção III
Rendimentos de Aluguel e Royaltyl
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IV - as despesas de condomínio.
Seção V
Do Aluguel de Imóvel Pago por Pessoa Física
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Art. 35. É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente pelo locador ou administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens imóveis.
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FONTE:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=57670
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm
CHAMADO:TSHWP5, 2871883