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Fundamentação legal

Decreto nº 9.265 de 14 de dezembro de 2004

Art. 1º - Nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, nas situações em que seja exigida a emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A, deverá, também, ser emitida Nota Fiscal por meio eletrônico.

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A quem se destina

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Todo fornecedor de mercadorias para órgão público estadual ou municipal do estado da Bahia, com exceção das operações com valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 e aqueles enquadrados no regime de microempresa no Estado da Bahia até 30-06-2005 (Decreto nº 9265/04, de 15/12/2004).

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Objetivo

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Gerar um arquivo de exportação para a emissão automática das notas fiscais por meio eletrônico, nas exigências da legislação estadual.

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Competência

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Estadual – Bahia

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Prazo de entrega

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Para todo documento fiscal modelo 1 ou 1-A destinado a órgão público, deve ser emitida também a nota fiscal eletrônica, não havendo prazo de entrega. O meio magnético apenas facilita a emissão dessa nota fiscal pelo programa da Receita Estadual.

Para microempresas, apenas os documentos com valor superior a R$ 1.000,00 deve ser convertido em nota fiscal eletrônica pelo Compra Legal.

Para os demais tipos de empresa, todos os documentos, de qualquer valor, devem ser convertidos.

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Aplicativo disponibilizado pelo fisco

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Compra Legal

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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®

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2.3.0

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Onde encontrar

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http://www.sefaz.ba.gov.br

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Legislação contemplada

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Decreto Lei nº 9.265/04

Decreto Lei nº 9.497/05

Decreto Lei nº 9.790/06

Tipos de registros gerados

Tipo 1 – Dados da Nota Fiscal (Cabeçalho)

Este registro apresenta as informações sobre o cabeçalho do documento fiscal como: dados do remetente, transportador e destinatário, valores totais e dados da carga transportada. Será gerado um registro para cada documento de saída emitido no período de geração da Instrução Normativa. Somente serão incluídos os documentos fiscais:

Não serão apresentadas notas de serviços, devoluções ou beneficiamento.

Serão processadas, no máximo, 500 notas fiscais, visto que o validador da Secretaria da Fazenda somente importa arquivos com no máximo 500 documentos.

Tipo 2 – Itens das Notas Fiscais

Este registro apresenta todas as mercadorias/produtos constantes no documento fiscal, para que possam ser gerados os itens da Nota Fiscal Eletrônica. As mesmas regras para geração dos cabeçalhos das notas fiscais se aplicam para a geração dos itens.

Procedimentos

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MV_A1PUBLI

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Deve estar preenchido com o campo da tabela SA1 que contém a indicação se o cliente é órgão Público municipal ou estadual. Exemplo: A1_PUBLIC.

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MV_VLMNLEG

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Deve conter o valor mínimo para geração da nota fiscal eletrônica pelo Compra Legal. Apenas as microempresas devem informar o valor mínimo para a conversão em nota fiscal eletrônica pelo Compra Legal, estipulado atualmente em R$ 1.000,00 pela legislação da Bahia. Os demais tipos de empresa devem informar 0.00, com o intuito de processar todos os documentos, independente do valor.

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MV_INFTRAN

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Indica os campos da tabela SF2 que contém as informações a serem apresentadas no Compra Legal BA sobre o veículo transportador.

Exemplo:

{“F2_PLACA”,”F2_UFPLACA”,”F2_MPLACA”,”F2_INFCOM”}

Caso o parâmetro não esteja configurado, essas informações não serão apresentadas no arquivo magnético. Lembramos que, como esses campos não são padrão no sistema, será necessária customização para gravação de seu conteúdo.

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