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ISSPI - Declaração Mensal de Serviços do Município de Teresina - PI

Esta rotina permite a geração do arquivo magnético para importação da Declaração Mensal de Serviços do Município de Teresina - Piauí.

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A quem se destina

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De acordo com a Lei 3.255 de 24 de dezembro de 2003 combinada com o Decreto nº 5.862, de 29 de janeiro de 2004, estão obrigadas a declarar mensalmente todas as pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidas no Município de Teresina, ainda que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS.

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Objetivo

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O software ISSO tem por objetivo facilitar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disponibilizando às pessoas jurídicas sujeitas a essas obrigações, recursos e informações para Declaração Mensal de Serviços, Impressão de Documentos e Declaração de Denúncia Espontânea, contribuindo para a conseqüente melhoria da administração de seus negócios.

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Prazo de Entrega

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Mensal - Até o dia 15 do mês subseqüente ao da Prestação de Serviços.

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Competência

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Municipal – Teresina – Piauí

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Aplicativo disponibilizado pelo fisco

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ISSO 1.00

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Versão do aplicativo contemplado pelo Microsiga Protheus®

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1.00

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Onde encontrar o aplicativo disponibilizado pelo fisco

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http://www.teresina.pi.gov.br

Tipos de registros gerados

Registro Tipo H – Identificação

Registro que indica o cabeçalho do arquivo magnético. As informações deste registro são geradas a partir das perguntas da rotina.

Registro Tipo E – Notas Fiscais Emitidas

Serão apresentados os movimentos de serviços Prestados no período (CFOPs iniciados por 5, 6 ou 7), incluindo os documentos cancelados.

Registro Tipo R – Notas Fiscais Recebidas

Serão apresentados os movimentos de serviços Recebidos no período (CFOPs iniciados por 1, 2 ou 3).