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Esta rotina permite que seja gerado o arquivo para importação do ISS Fácil da prefeitura municipal de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. O ISS – Fácil é uma declaração mensal de serviços prestados e/ou tomados de qualquer natureza. O programa disponível no sistema trata exclusivamente das informações referentes ao ambiente Livros Fiscais.
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A quem se destina
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Este sistema deve ser utilizado por todos os prestadores e tomadores de serviços, sejam de direito público ou privado, inscritos no município de Nova Iguaçu, para cumprimento das obrigações de declaração e pagamento, conforme a Lei Complementar nº 014, de 14 de Dezembro de 2005 e Decreto nº 7.330, de 4 de Março de 2006.
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Objetivo
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O ISS + Fácil é um software que possibilita a substituição dos procedimentos manuais de declaração e recolhimento do ISS por um sistema integrado de gestão, proporcionando facilidade, agilidade, segurança e comodidade na declaração do imposto sobre serviços
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Prazo de entrega
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Segundo o que estabelece o Decreto nº 7.330/2006, a base de cálculo do ISS deve ser apurada mensalmente, observando-se o regime de competência da prestação do serviço inclusive para contribuintes sob regime de estimativa.
O ISS Próprio, de responsabilidade da empresa Prestadora de Serviço, vence no dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a prestação do serviço.
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Competência
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Municipal – Nova Iguaçu – Rio de Janeiro
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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ISS + fácil
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Versão do aplicativo contemplado pelo Microsiga Protheus®
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2.00.02
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Onde encontrar
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http://www.issmaisfacil.com.br/downloads.html
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Legislação contemplada
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A obrigação de escriturar e apresentar ao Fisco Municipal a Declaração Mensal de Serviços, por meio do sistema ISS + Fácil foi instituída por meio da Lei Complementar nº 014, de 14 de Dezembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 7.330, de 04 de março de 2006
Tipos de registros gerados
Registro tipo H – Identificação do contribuinte
As informações serão geradas de acordo com o preenchimento dos parâmetros do programa Número Inscrição Municipal da Empresa e Versão.
Registro tipo E – Notas fiscais emitidas
Este registro se baseia nas notas fiscais de serviço contidas na tabela de Livros Fiscais (documentos de saída) conforme algumas restrições:
| • | É considerado o período informado na primeira tela de perguntas, na qual se informa Data inicial e Data final. |
| • | Serão considerados os CFOPs que iniciarem com um número maior ou igual a 5 (cinco); |
| • | A série do documento fiscal será informada de acordo com a configuração do parâmetro MV_SERFNI; |
| • | O modelo do documento fiscal será informado sempre com espaços em branco, conforme informado no Manual de Importação de Dados do ISS + Fácil; |
| • | Documentos cancelados serão apresentados com os valores zerados. |
Registro tipo D – Dedução de materiais da NF emitida de construção civil
Este registro se baseia nas notas fiscais de serviço contidas na tabela de Livros Fiscais (documentos de saída) conforme algumas restrições.
Para a correta geração desse registro, é necessário que os lançamentos das notas de dedução no sistema sejam feitos de acordo com o Boletim FIS-FAT-COM - Abatimentos da base de cálculo do ISS - Construção Civil. Para consultá-lo, acesse o Portal do Cliente. |
Registro tipo R – Notas fiscais recebidas
Este registro se baseia nas notas fiscais de serviço contidas na tabela de Livros Fiscais (documentos de entrada) conforme algumas restrições:
| • | É considerado o período informado na primeira tela de perguntas, na qual se informa Data inicial e Data final; |
| • | Serão considerados os CFOPs que iniciarem com um número menor que 5(cinco); |
| • | A série do documento fiscal será informada de acordo com a configuração do parâmetro MV_SERFNI; |
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Importante:
Para que os registros das notas fiscais emitidas e recebidas considerem a informação Se o fornecedor/cliente é optante do Simples Nacional, será necessário criar os campos A1_SIMPNAC e A2_SIMPNAC. Essa inclusão pode ser manual, conforme descrito neste boletim, ou por meio do compatibilizador UPDFIS.
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