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Esta rotina permite a geração do arquivo magnético referente à ISSQNDec do município de Porto Alegre - Rio Grande do Sul. Esta declaração foi instituída pelo Decreto 15.059 de 27 de janeiro de 2006 para todos os contribuintes de ISS do município de Porto Alegre.
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A quem se destina
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Estão obrigados a prestar a declaração mensal, utilizando o software ISSQNDec, prestadores ou tomadores de serviço elencados pelas INs 04/04 e 02/05 SMF/GS.
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Objetivo
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Declarar mensalmente ao fisco as informações dos serviços tomados/prestados no período de competência.
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Prazo de entrega
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Até o dia 10 do mês seguinte a ocorrência do fato gerador.
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Competência
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Municipal – Porto Alegre – RS
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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ISSQNDec
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Versão do aplicativo contemplado pelo Microsiga Protheus®
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8.41.00
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Onde encontrar o aplicativo disponibilizado pelo fisco
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http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=101
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Legislação contemplada
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Decreto 15.059 de 27 de janeiro de 2006.
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Tipos de registros gerados
Serão gerados 2 arquivos distintos, como nomes fixos, um com as informações dos serviços prestados e outro com as informações dos serviços tomados, como segue:
SERVPRES.TXT
Serão apresentados os serviços prestados no período, escriturados no Livro Fiscal, independente da retenção ou não do ISSQN calculado.
SERVTOMA.TXT
Serão apresentados os serviços tomados no período, escriturados no Livro Fiscal e em que o ISSQN calculado tenha sido retido na operação.
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