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Embasamento Legal: RIR/99, Lei nº 10.833/2003, Lei Complementar nº 116/2003, IN SRF nº 459/2004, Lei nº 13.137/2015, Lei 5.172/1966 (CTN)
Chamados/Tickets: THXVTU, TPIO47, TTPDD5; TVJZ59; TWGCPP; 1196907,3219894, 3817110
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