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Não obrigatoriedade do envio da campo B1_CEST no XML da NFC-e

Linha de Produto:

Microsiga Protheus

Segmento:

Varejo

Módulo:

SIGALOJA / SIGAFRT

Situação/Requisito:

Após levantamento com Consultoria Fiscal, foi identificado a não obrigatoriedade do campo B1_CEST para NFCe, e atualmente o sistema obriga o envio desta informação.

Possível mensagem de rejeição:

Solução/Implementação:

Efetuado tratamento na geração do XML da NFC-e para não obrigar o envio do campo B1_CEST, conforme foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a regra de validação que exige o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) na NF-e e na NFC-e (N23-10) ficou postergada até a publicação de nova Nota Técnica com maiores esclarecimentos, e que até a publicação deste documento não possui data definida.

Documento de Referência:

CEST - Obrigatoriedade no Anexos II a XXIX - Operações sem incidência de ICMS ST:

CEST - Obrigatoriedade no Anexos II a XXIX - Operações sem incidência de ICMS ST

Fontes do pacote: