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Dotações para o funcionário
A doação é uma prestação social consistente na entrega gratuita de roupas e calçados ao funcionários para desempenhar seus trabalhos.
A entrega desta doação para o trabalho não se constitui salário e não se computará como fator do mesmo de forma alguma.
Tem direitos os seguintes funcionários:
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- Ser funcionário permanente mediante contrato de trabalho
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- Ter pelo menos 3 meses de forma ininterrupta
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- Receber um salário mensal inferior a 2 salários mínimos no ano vigente.
Paga-se esta prestação em:
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- 30 de abril
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- 31 de agosto
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- 20 de dezembro de cada ano
Fica proibido o pagamento em dinheiro aos funcionários
De acordo com a interpretação, a lei diz que são salários todos os valores recebidos pelo funcionário e a cada 4 meses deverá fazer um cálculo de media para saber se o funcionário tem ganhado mais que 2 salários mínimos neste período.
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Veja também
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- Duração;
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- Período de experiência;
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- Suspensão do contrato;
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- Término e finalização do contrato;
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- Admissão e readmissão;
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- Cadastro de funcionários;
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- Retenção de imposto na fonte;
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- Configuração de salário;
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- Salários;
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- Jornada de trabalho;
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- Categoria dos funcionários;
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- Tipos de pagamentos e periodicidade;
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