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Questão: | Qual o procedimento para a transmissão extemporânea de NFC-e em contingência? Quais são os impactos e possíveis punições ? |
Resposta: |
CAPÍTULO VI
OBS: Após o prazo extemporâneo de que trata o § 5º deste artigo, a NFC-e emitida em contingência “off-line”contigência "off-line" não poderá ser transmitida para obtenção de autorização de uso, sendo o respectivo DANFE NFC-e considerado documento inábilCONSIDERADO DOCUMENTO INÁBIL, fazendo prova apenas em favor do Fisco. Na hipótese deÉ obrigatório na emissão de NFC-e em contingência “off-line” é obrigatória"off-line", a impressão do Relatório de Vendas e do DANFE NFC-e, em duas cópias, sendo que umaserá entregue ao consumidor e a segunda deverá ser mantida no estabelecimento à disposição do Fisco , enquanto a respectiva NFC-e, não tenha obtido autorização de uso. |
Chamado/Ticket: | 4712473 |
Fonte: |